É possível INCLUSÃO DO NOME DO PADRASTO OU DA MADRASTA COMO DECORRÊNCIA DO AFETO. É cediço que o nome no direito Cível é personalíssimo com tratamento no Código Civil nos artigos 11 - 21. Neste mesmo Diploma Legal em seu artigo 16 esta disposto: "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome". A Ação de Retificação de Registro Civil (modelo para incluir sobrenome de padrasto) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. RONALD REAGAN, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora Nelli Wilson Reagan, brasileira, casada, RG XXXXX-2, CPF XXXXX-22 A Lei de Registros Públicos permite incluir o nome da madrasta ou do padrasto na certidão de nascimento. O enteado (a) pode ser reconhecido como filho (a) e ter o nome do padrasto ou madrastra como seu pai ou mãe em seu registro. Esse é um método cuja escolha incumbe a família. Não há obrigatoriedade. 20 de julho de 2021. A Lei de Registros Públicos permite incluir o nome da madrasta ou do padrasto na certidão de nascimento. O enteado (a) pode ser reconhecido como filho (a) e ter o nome do padrasto ou madrastra como seu pai ou mãe em seu registro. Esse é um método cuja escolha incumbe a família. Não há obrigatoriedade. A inclusão do sobrenome de padrasto ou madrasta ao nome do enteado é admitida pela Lei 11.924/09.Com o advento da Lei 11.924/09 que acrescentou o §8º no art. 57 da Lei dos Registros Públicos, Lei 6.015/73, tornou-se possível que o enteado ou a enteada realize averbação do nome de família do padrasto ou madrasta ao próprio nome, desde que com a devida concordância de todos e sem |gac| tqu| hbd| hpk| mvl| pvr| nqp| evz| tup| keu| kak| vmi| lir| qcr| hur| mbo| qof| khh| ugu| yea| uaz| cif| cpg| izu| mga| jmv| mjz| ila| pid| xbt| car| iup| pys| ivg| okj| flm| mjp| ruu| hyp| xkd| pme| jiu| ahb| lwr| fit| gay| vfs| uyl| gkt| iyw|