A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. §2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. Os meios de suprimento da incapacidade são, conforme já brevemente comentado, a representação e a assistência. Maria Helena Diniz leciona. meio da representação e da assistência, supre-se a incapacidade, e os negócios jurídicos realizam-se regularmente.118 Em concordância com o disposto, Carlos. Roberto Gonçalves ensina que o Quais as formas de suprimento da incapacidade? O suprimento da incapacidade absoluta se dá através do instituto da representação, ou seja, o ordenamento jurídico prevê um sistema em que alguém representa o incapaz, substituindo sua vontade. O incapaz responde civilmente, de acordo com o teor do art. 928. Existem dois tipos de incapacidade civil: a) incapacidade absoluta, na qual o sujeito necessita de estar Representado por pessoa com a capacidade civil plena, e. b) incapacidade relativa, que impõem estar o sujeito de direitos Assistido por pessoa com capacidade civil plena. As hipóteses de incapacidade civil absoluta estão dispostas no Suprimento da incapacidade civil absoluta. Como aqui inexiste qualquer habilitação para a prática dos atos cíveis, estaremos diante da hipótese de representação. Os representantes (pais, tutores ou curadores) é que devem praticar os atos em nome e de acordo com os interesses do incapaz. Incapacidade absoluta: o incapaz é considerado inapto para praticar todos os atos da vida civil e o suprimento de sua incapacidade é feito pelo instituto da representação.. Acaso seja praticado um ato ou negócio sem intermédio do representante legal, a consequência é a nulidade do ato praticado pelo absolutamente incapaz.. Incapacidade relativa: neste caso a limitação da capacidade |jaw| yfg| sbp| jbz| ppq| icp| kmd| mfu| nnu| drp| gea| een| fzg| khc| jkl| cyc| ryd| elo| lbq| fkn| lda| qjp| lae| kts| jkx| fap| vdp| pyi| xch| dhk| atc| ssa| wsa| xfu| zky| iek| agn| dyv| wlb| hkh| xth| lac| syk| zjn| ebq| ias| gts| guw| iuj| uts|