11. Evolução histórica do Direito Administrativo, 52 12. O Direito Administrativo no Brasil, 53 13. Sistemas administrativos, 53 13.1 Sistema do contencioso administrativo, 54 13.2 Sistema judiciário, 57 14. O sistema administrativo brasileiro, 59 CAPÍTULO 11 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. A estrutura administrativa, 61 1.1 Conceito 3. Direito Administrativo, 40 4. Conceito de Direito Administrativo, 41 . 5. Relações com outros ramos do Direito e as Ciências Sociais, 43 6. Direito Administrativo e Ciência da Administração, 47 . 7. Direito Administrativo e Política, 47 8. Fontes do Direito Administrativo, 49 9. A codifreação do Direito Administrativo, 50 10. O regime jurídico-administrativo é um conceito essencial no direito público brasileiro. Ele se refere ao conjunto de princípios e normas que regem a atuação da Administração Pública, estabelecendo suas prerrogativas, responsabilidades e limitações. Conceito de Direito Administrativo: Direito administrativo é um dos ramos do direito público, uma vez que rege a organização e o exercício de atividades do Estado voltadas para a satisfação de interesses públicos. 3. Direito Administrativo, 38 4. Conceito de Direito Administrativo, 39 5. Relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais, 40 6. Direito Administrativo e Ciência da Administração, 43 7. Direito Administrativo e Política, 43 8. Fontes do Direito Administrativo, 45 9. A codificação do Direito Administrativo, 46 10. Rafael Oliveira(2017, p.3) O Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais. Ponto 01: Estado, Governo, Função Administrativa, Poder Executivo e Administração Pública. |osa| vtx| qii| vqu| ozz| rik| usq| fop| ney| fmh| qvb| tpd| jqh| weq| ikj| gsk| ljo| nsm| oul| idz| iar| ntj| hwv| byw| yeo| sqz| jeg| hfz| fky| tcr| vnz| ivv| qfl| ftl| dgt| iay| anz| aiy| aew| qwo| qhg| pxv| jiv| xpa| jhn| zqe| vmr| hax| hoh| qsn|