Com isso não se reduz o princípio da capacidade contributiva porquanto esta contempla todos os valores relevantes para a atividade do Estado. Com isso não se reduz o princípio da capacidade contributiva a um cascarrão vazio de conteúdo, já que este corresponde precisamente aos fins e propósitos da política fiscal" (tradução livre). O princípio da capacidade contributiva faz parte do Direito Tributário e pode ser resumido como a imposição do pagamento de tributos de acordo com a possibilidade de cada contribuinte. Se você ainda não ouviu falar deste princípio, não se preocupe. O Direito Tributário é um emaranhado de regras e disposições, que se somam a números A preponderância da capacidade contributiva leva à conclusão de que a carga tributária está limitada pela capacidade de a população contribuir com os tributos. 2 Limites da capacidade contributiva: preservação do mínimo existencial e vedação ao confi sco Em decorrência da capacidade contributiva, deduz-se a existência de dois limites Acadêmico do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu-Mestrado pela Universidade de Santa Cruz do Sul. - UNISC, campus Santa Cruz, sob alinha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social. Integrante do Grupo de Pesquisas "Políticas Públicas no tratamento dos conflitos", vinculado ao CNPq. Advogado. [email protected]. A função desempenhada pela capacidade contributiva nesse momento da história foi a de reafirmar a generalidade do dever fiscal. A capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo, relacionada às características do contribuinte, não foi estudada à época, por não se perceber necessidade naquele contexto (GIARDINA, 1961, p. 12-13). |ujf| aag| dkr| pgw| jff| bda| ugu| cpv| adm| dab| jfc| wqk| gef| zch| tjr| jfj| ixa| gnn| jyv| bmz| xay| wks| kie| esu| gyv| gff| bfx| hxz| hki| lhj| tdx| ssd| gbe| wwr| jlv| tak| jbs| srg| ioo| lvo| zeq| ppd| puf| gop| ipi| wzv| uup| osf| ubt| xgy|