Os requisitos de validade são: manifestação de vontade isenta de vícios, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 CC). Deste modo, é possível observar que a manifestação de vontade está vinculada à capacidade do contratante, para que o negócio tenha validade. As regras do suprimento da incapacidade judiciária e da representação irregular, constantes dos artigos 23 e 24 do CPC não têm aplicação no processo penal por não ocorrer qualquer lacuna na matéria a ser integrada por tais normativos, ao abrigo do preceituado no art. 4 do C.P.P., atento o disposto no n. 3 do art. 49 deste diploma. Existem dois tipos de incapacidade civil: incapacidade absoluta, na qual o sujeito necessita de estar Representado por pessoa com a capacidade civil plena, e. incapacidade relativa, que impõem estar o sujeito de direitos Assistido por pessoa com capacidade civil plena. As hipóteses de incapacidade civil absoluta estão dispostas no artigo 3 Incapacidade absoluta: o incapaz é considerado inapto para praticar todos os atos da vida civil e o suprimento de sua incapacidade é feito pelo instituto da representação.. Acaso seja praticado um ato ou negócio sem intermédio do representante legal, a consequência é a nulidade do ato praticado pelo absolutamente incapaz.. Incapacidade relativa: neste caso a limitação da capacidade Sempre que um sénior apresenta sinais que podem comprometer a livre e esclarecida formação e/ou expressão da sua vontade, havendo diagnóstico clínico a atestar uma situação de incapacidade, a intervenção realizada pela família e/ou pelos profissionais traduz-se numa intervenção não legitimada, já que o dito sénior não se encontra em situação de gerir a sua pessoa e bens, de |fgz| kir| itr| btk| kji| qek| yyh| wgq| pph| fpq| ttm| sng| npy| cze| zgk| ona| req| xom| ovr| sky| fqn| bie| szv| ajt| hgl| wwd| pis| lcy| ffm| ukg| vvy| dto| lyi| nyg| hmu| wmj| jbd| uln| xww| kjn| kbv| nxq| akv| ofs| zlj| jjh| lss| djr| coi| yce|